Prefeitura de Santa Maria de Jetibá
Carta de Serviços ao Cidadão
O Alistamento Militar é obrigatório para todos os cidadãos do sexo masculino de 18 a 45 anos, conforme previsto na legislação vigente: art. 143 da Constituição Federal; Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar); e Decreto 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).
O Alistamento Militar deve ser feito de Janeiro a Junho do ano em que o cidadão completa 18 (dezoito) anos, independente do mês de seu aniversário.
Brasileiros do sexo masculino com idade igual 18 anos e menores de 45 anos. TAXA: No prazo: R$ 6,31 (1 taxa) Fora do Prazo: 01 taxa e 01 multa de R$ 6,31
- Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH; - Comprovante original de residência; - CPF Observação: Todos os documentos devem ser originais.
1) Comparecer ao setor de Identificação no endereço indicado com os documentos necessários; 1) A equipe técnica entregará¡ uma guia (boleto) para pagamento; 2) Após pagar a guia (boleto), deve retornar ao setor de identificação para apresentação do comprovante de pagamento; 3) A equipe receberá o comprovante de pagamento e realizará o alistamento, entrando em contato para marcar o dia para fazer o juramento à bandeira, logo após recebe o Certificado de Dispensa de Incorporação.
| Prazo | Dentro do prazo: a partir de 1º de janeiro até o último dia útil do mês de junho; e Fora do prazo: a partir de 1º de julho, com o pagamento de multa no nº 1 do art. 176 do Regulamento da Lei do Serviço Militar. |
| Custo | Gratuito |
| Canais de atendimento | Presencial |
| Horário | Segunda a Sexta-feira: das 07:30 às 11:00 horas e das 12:30 às 17:00 horas. |
| Local | Presencialmente no Setor de Identificação - Secretaria de Administração, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, situada na rua Dalmácio Espíndula, 115 - Centro - Santa Maria de Jetibá - ES Locais de prestação do serviço: Setor de Identificação - Secretaria de Administração |
| Responsável | Secretaria Municipal de Administração — Identificação |
| Telefone | (27) 3263-4350 |
| informatica@pmsmj.es.gov.br |