CARTA DE ANUÊNCIA

O que é este serviço

Quem pode solicitar

Cidadão

Requisitos

- Realizar o protocolo via E-Docs, juntamente com os demais documentos listados no check-list disponível. O encaminhamento deverá ser remetido ao órgão SECMAM; - Após a autuação do processo, o mesmo seguirá os trâmites de análise. - No sistema E-Docs há disponível vídeos para o cidadão quanto ao procedimento de envio, conforme link de acesso: https://edocs.es.gov.br.

Documentos necessários

Para requerente Pessoa Física: a) Cópia CPF, RG; b) Cópia da Escritura do imóvel ou documento comprobatório da posse do imóvel; c) Certidão Negativa de Débito Municipal; d) Cópia da Licença Ambiental vigente (em caso de renovação); e) Comprovante de pagamento da Taxa de Anuência; f) Planta de situação ou croqui com ponto de referência, e coordenadas geográficas, se houver; g) Procuração em nome do consultor ambiental dando-lhe plenos poderes para o requerimento de anuência (quando o requerimento não for feito pelo próprio proprietário). Para requerente Pessoa Jurídica: a) Cópia do Contrato Social e as alterações que houver ou documento equivalente; b) Cópia do CNPJ; c) Cópia do CPF e RG do sócio administrador da empresa; c) Cópia da Escritura do Terreno ou de documento que comprove a posse do imóvel; d) Certidão Negativa de Débito Municipal; e) Cópia da Licença Ambiental vigente (em caso de renovação); f) Comprovante de pagamento da Taxa de Anuência; g) Planta de situação ou croqui com ponto de referência e coordenadas geográficas, se houver; h) Procuração em nome do consultor ambiental dando-lhe plenos poderes para o requerimento de anuência (quando o requerimento não for feito pelo próprio proprietário); Observação: a taxa de anuência é emitida pelo Setor de Tributação. Dúvidas pelo telefone: (27) 3263 - 4801. Disponível pela página: http://www.pmsmj.es.gov.br/portal/anuencia/

Como solicitar

Protocolo de requerimento junto à Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, protocolar o requerimento de anuência prévia, conforme modelo contido no ANEXO I da Instrução Normativa, instruído com cópia dos seguintes documentos conforme mencionado. (ver documentos necessários)

Informações de atendimento