Prefeitura de Santa Maria de Jetibá
Carta de Serviços ao Cidadão
O credenciamento é um processo formal, através do qual o contribuinte interessado a emitir NFE seja por obrigatoriedade ou involuntariamente, solicita para a SEFAZ a autorização para emitir NF-e (Nota fiscal eletrônica).
Empresas e Contribuintes autônomos prestadores de serviços.
- Necessita estar com os pagamentos Municipais e Federais em dia. - Necessita estar devidamente identificado pela fiscalização de Posturas, que se realiza nos pedidos de Alvará de Localização e Funcionamento.
- Termo de Credenciamento para Emissão de Nota Fiscal; - Contrato Social e Alterações e/ou Requerimento de Empresário e/ou Certificado de Microempreendedor Individual e/ou Estatuto Social/Ata; - Cópia do CPF e Identidade dos sócios e responsáveis; - Cartão de Inscrição Estadual; - Comprovante de Inscrição no Simples Nacional; - Livros de Registros de Prestação de Serviços, exceto os Livros que já tiveram o encerramento; - Número de telefone para contato; - Nome e CRC do responsável contábil pela empresa;
- Emissão do termo de credenciamento (Sala do Empreendedor ou Contador). - Após a junção de documentos, protocolar na prefeitura. - Aguardar deferimento.
| Prazo | 30 dias |
| Custo | Gratuito |
| Canais de atendimento | Presencial |
| Horário | 07:30 às 11:00 / 12:30 às 17:00. |
| Local | - Na Prefeitura, sala da Fiscalização. - Telefone: 3263 - 4801. - Email: nf.pmsmj@gmail.com Locais de prestação do serviço: - Na Prefeitura, sala da Fiscalização. |
| Responsável | Secretaria Municipal de Fazenda — Tributação |
| Telefone | (27) 3263-4350 |
| informatica@pmsmj.es.gov.br |