Prefeitura de Santa Maria de Jetibá
Carta de Serviços ao Cidadão
Quando o fornecedor não apresenta proposta satisfatória após o esgotamento das vias conciliatórias do Procon, o consumidor é orientado sobre a possibilidade de buscar o Judiciário.
Consumidor
A lei de defesa do consumidor prevê que qualquer pessoa que adquira ou utilize um produto ou serviço tem direito a recorrer ao PROCON em caso de problemas ou conflitos com o fornecedor.
Nesta etapa o Procon já teve acesso aos documentos pertinentes, juntamente com a ficha cadastral de reclamação.
O consumidor recebe um relatório sobre o caso, contendo todas informações apuradas e documentos pertinentes ao caso.
| Prazo | Informação junto ao PROCON municipal |
| Custo | Gratuito |
| Canais de atendimento | Presencial |
| Horário | Segunda à sexta das 7h30min às 17h. |
| Local | Núcleo de atendimento do Procon localizado na Avenida Frederico Grulke, nº 1639 , Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP 29.645-000. |
| Responsável | Secretaria Municipal de Jurídica — Procon |