PROCON - LEGISLAÇÃO

Público-alvo: Cidadão

O que é este serviço

Legislação

Quem pode solicitar

Consumidor

Requisitos

Acesso à internet

Documentos necessários

Por se tratar de serviço de consulta, não é necessário nenhuma documentação.

Como solicitar

É necessário acessar o portal do Procon: http://www.pmsmj.es.gov.br/portal/procon/ e selecionar a opção de acesso ao Código de Defesa do Consumidor

Informações de atendimento

Prazo	Consulta online (de forma imediata)
Custo	Gratuito
Canais de atendimento	On-line
Horário	Serviço de consulta no portal é ininterrupto 24h.
Local	http://www.pmsmj.es.gov.br/portal/procon/ Locais de prestação do serviço: Site do município
Responsável	Secretaria Municipal de Jurídica — Procon

Documento gerado em 14/10/2026 às 19:19 pelo portal Prefeitura de Santa Maria de Jetibá.
Versão atualizada disponível em: http://gcm.pmsmj.com.br/servicos/procon-legislacao