Prefeitura de Santa Maria de Jetibá
Carta de Serviços ao Cidadão
Serviço prestado pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal na sala da Regularização Fundiária.
Cidadão
- Estar inserido em núcleo urbano informal e não se enquadrar na REURB-S - Comprovar a posse há mais de 5 anos por si ou seus antecessores
Requerimento para formalização do pedido (disponível na unidade de atendimento) Originais e Cópias: - Registro Geral - R.G. - Cadastro de Pessoa Física - C.P.F. - Certidão de Estado Civil ou Declaração de União Estável - Comprovante de Residência do local a ser regularizado (atual e com mais de 5 anos) - Contato Telefônico e Endereço de e-mail (se houver) - Contrato de Compra e Venda - Comprovante de Renda familiar ou Declaração de Renda - Contrato de Compra e Venda, Recibo, Carnê de IPTU, Conta de Energia, Conta de Água e Esgoto entre outros que comprovem a posse do imóvel por no mínimo 5 anos. *se casado ou união estável - cópia dos mesmos documentos do cônjuge. **se filhos - cópia do C.P.F. e R.G. ou certidão de nascimento, comprovante de rendimentos. - Levantamento Planialtimétrico e Cadastral Georreferenciado; - ART OU RRT do Responsável Técnico que assina o Levantamento Planialtimétrico ou outros conforme legislação; - Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições antigas; - Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; - Projeto urbanístico; - Memorial descritivo; - Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso; - Estudo técnico ambiental, quando for o caso; - Cronograma físico de serviço de implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras (definidas por ocasião da aprovação dos projetos); - Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis (públicos e/ou privados), pelo cumprimento do cronograma físico definido. - DAM referente à REURB-E quitado.
Comparecer na sala da REURB no prédio da Prefeitura Municipal munido das taxas quitadas e documentos necessários. Realizar o cadastro. Aguardar a tramitação de todo o processo, comparecendo sempre for solicitado. Comparecer a entrega do documento
| Prazo | Não há previsão por se tratar de tema específico. |
| Custo | Gratuito |
| Canais de atendimento | Presencial |
| Horário | De Segunda a Sexta-Feira - nos seguintes horários: 07:30hs às 11:00hs e 12:30hs às 17:00hs |
| Local | Pessoalmente na sala da Regularização Fundiária na sede da prefeitura Municipal, divulgação em redes sociais, site oficial do município, panfletos, folders, e-mail, telefone, carro de som entre outros. site: http://www.pmsmj.es.gov.br/regularizas Locais de prestação do serviço: Sala da Regularização Fundiária, Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá (junto a Secretaria de Planejamento e Projetos). |
| Responsável | Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos — Regularização Fundiária |