Cultura e Turismo
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Perguntas frequentes
O que é a carta de serviços?
A Carta de Serviços informa ao público quais são os serviços prestados ao cidadão por uma determinada organização pública, especificando padrões de qualidade como tempo de espera para o atendimento, prazos para o provimento dos serviços, orientações quanto aos mecanismos de comunicação com os usuários, procedimentos para acolhimento de sugestões e para o recebimento, atendimento e gestão de reclamações. Já existem Cartas disponíveis em meio físico, com a oferta de cartilhas nos balcões de atendimento, e virtualmente, nas diversas mídias de internet.
Qual é o objetivo principal?
Garantir transparência, facilitar o acesso aos serviços públicos e induzir o controle social. O cidadão bem informado pode cobrar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo órgão
O que eu encontro na Carta de Serviços?
O documento detalha:
- As etapas para a realização de cada serviço.
- Os documentos necessários e taxas (se houver).
- O prazo máximo para a prestação do serviço.
- Os canais de comunicação e locais de atendimento.
Quem fiscaliza a divulgação e o cumprimento da Carta de Serviços?
Cabe à Controladoria-Geral da União e aos órgãos integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto no Decreto 6.932, de 11 de agosto de 2009, que instituiu a Carta de Serviços ao Cidadão.
Qual é a previsão legal?
A Carta é um direito básico previsto no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).
Como posso avaliar ou reclamar sobre um serviço?
A Carta de Serviços está diretamente vinculada às Ouvidorias. Caso o serviço não seja prestado conforme os padrões de qualidade descritos, você pode registrar manifestações, denúncias ou elogios através do sistema de Ouvidoria da prefeitura.