O que é este serviço
Serviço prestado pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal ou em local previamente agendado com a comunidade que será contemplada, sendo amplamente divulgado.
Quem pode solicitar
CIDADÃO
Requisitos
- Estar inserido em Área Declarada de Especial Interesse Social conforme a Lei Municipal 2.237/2019
- Família predominantemente de baixa renda
- Comprovar a posse há mais de 5 anos por si ou seus antecessores
Documentos necessários
Requerimento para formalização do pedido (disponível na unidade de atendimento)
Originais e Cópias:
- Registro Geral - R.G.
- Cadastro de Pessoa Física - C.P.F.
- Certidão de Estado Civil ou Declaração de União Estável
- Comprovante de Residência do local a ser regularizado (atual e com mais de 5 anos)
- Contato Telefônico e Endereço de e-mail (se houver)
- Contrato de Compra e Venda
- Comprovante de Renda familiar ou Declaração de Renda
- Contrato de Compra e Venda, Recibo, Carnê de IPTU, Conta de Energia, Conta de Água e Esgoto entre outros que comprovem a posse do imóvel por no mínimo 5 anos.
*se casado ou união estável - cópia dos mesmos documentos do cônjuge.
**se filhos - cópia do C.P.F. e R.G. ou certidão de nascimento, comprovante de rendimentos.
Como solicitar
Comparecer na sala da REURB no prédio da Prefeitura Municipal na data agendada com a comunidade munido dos documentos necessários.
Realizar o cadastro.
Aguardar a tramitação de todo o processo, comparecendo sempre for solicitado.