O que é este serviço
O procedimento de Solicitação de Anuência Municipal de Uso e Ocupação do solo será requerido na Secretaria de Meio Ambiente e instruído com os documentos definidos na INSTRUÇÃO NORMATIVA - SMA Nº 001/2016 “VERSÃO 02".
Quem pode solicitar
Cidadão
Requisitos
- Realizar o protocolo via E-Docs, juntamente com os demais documentos listados no check-list disponível. O encaminhamento deverá ser remetido ao
órgão SECMAM;
- Após a autuação do processo, o mesmo seguirá os trâmites de análise.
- No sistema E-Docs há disponível vídeos para o cidadão quanto ao procedimento de envio, conforme link de acesso: https://edocs.es.gov.br.
Documentos necessários
Para requerente Pessoa Física:
a) Cópia CPF, RG;
b) Cópia da Escritura do imóvel ou documento comprobatório da posse do imóvel;
c) Certidão Negativa de Débito Municipal;
d) Cópia da Licença Ambiental vigente (em caso de renovação);
e) Comprovante de pagamento da Taxa de Anuência;
f) Planta de situação ou croqui com ponto de referência, e coordenadas geográficas, se houver;
g) Procuração em nome do consultor ambiental dando-lhe plenos poderes para o requerimento de anuência (quando o requerimento não for feito pelo próprio proprietário).
Para requerente Pessoa Jurídica:
a) Cópia do Contrato Social e as alterações que houver ou documento equivalente;
b) Cópia do CNPJ;
c) Cópia do CPF e RG do sócio administrador da empresa;
c) Cópia da Escritura do Terreno ou de documento que comprove a posse do imóvel;
d) Certidão Negativa de Débito Municipal;
e) Cópia da Licença Ambiental vigente (em caso de renovação);
f) Comprovante de pagamento da Taxa de Anuência;
g) Planta de situação ou croqui com ponto de referência e coordenadas geográficas, se houver;
h) Procuração em nome do consultor ambiental dando-lhe plenos poderes para o requerimento de anuência (quando o requerimento não for feito pelo próprio proprietário);
Observação: a taxa de anuência é emitida pelo Setor de Tributação.
Dúvidas pelo telefone: (27) 3263 - 4801.
Disponível pela página: http://www.pmsmj.es.gov.br/portal/anuencia/
Como solicitar
Protocolo de requerimento junto à Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, protocolar o requerimento de anuência prévia, conforme modelo contido no ANEXO I da Instrução Normativa, instruído com cópia dos seguintes documentos conforme mencionado. (ver documentos necessários)