O que é este serviço
O credenciamento é um processo formal, através do qual o contribuinte interessado a emitir NFE seja por obrigatoriedade ou involuntariamente, solicita para a SEFAZ a autorização para emitir NF-e (Nota fiscal eletrônica).
Quem pode solicitar
Empresas e Contribuintes autônomos prestadores de serviços.
Requisitos
- Necessita estar com os pagamentos Municipais e Federais em dia.
- Necessita estar devidamente identificado pela fiscalização de Posturas, que se realiza nos pedidos de Alvará de Localização e Funcionamento.
Documentos necessários
- Termo de Credenciamento para Emissão de Nota Fiscal;
- Contrato Social e Alterações e/ou Requerimento de Empresário e/ou Certificado de Microempreendedor Individual e/ou Estatuto Social/Ata;
- Cópia do CPF e Identidade dos sócios e responsáveis;
- Cartão de Inscrição Estadual;
- Comprovante de Inscrição no Simples Nacional;
- Livros de Registros de Prestação de Serviços, exceto os Livros que já tiveram o encerramento;
- Número de telefone para contato;
- Nome e CRC do responsável contábil pela empresa;
Como solicitar
- Emissão do termo de credenciamento (Sala do Empreendedor ou Contador).
- Após a junção de documentos, protocolar na prefeitura.
- Aguardar deferimento.