O que é este serviço
Serviço prestado pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal na sala da Regularização Fundiária.
Quem pode solicitar
Cidadão
Requisitos
- Estar inserido em núcleo urbano informal e não se enquadrar na REURB-S
- Comprovar a posse há mais de 5 anos por si ou seus antecessores
Documentos necessários
Requerimento para formalização do pedido (disponível na unidade de atendimento)
Originais e Cópias:
- Registro Geral - R.G.
- Cadastro de Pessoa Física - C.P.F.
- Certidão de Estado Civil ou Declaração de União Estável
- Comprovante de Residência do local a ser regularizado (atual e com mais de 5 anos)
- Contato Telefônico e Endereço de e-mail (se houver)
- Contrato de Compra e Venda
- Comprovante de Renda familiar ou Declaração de Renda
- Contrato de Compra e Venda, Recibo, Carnê de IPTU, Conta de Energia, Conta de Água e Esgoto entre outros que comprovem a posse do imóvel por no mínimo 5 anos.
*se casado ou união estável - cópia dos mesmos documentos do cônjuge.
**se filhos - cópia do C.P.F. e R.G. ou certidão de nascimento, comprovante de rendimentos.
- Levantamento Planialtimétrico e Cadastral Georreferenciado;
- ART OU RRT do Responsável Técnico que assina o Levantamento Planialtimétrico ou outros conforme legislação;
- Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições antigas;
- Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
- Projeto urbanístico;
- Memorial descritivo;
- Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
- Estudo técnico ambiental, quando for o caso;
- Cronograma físico de serviço de implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras (definidas por ocasião da aprovação dos projetos);
- Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis (públicos e/ou privados), pelo cumprimento do cronograma físico definido.
- DAM referente à REURB-E quitado.
Como solicitar
Comparecer na sala da REURB no prédio da Prefeitura Municipal munido das taxas quitadas e documentos necessários.
Realizar o cadastro.
Aguardar a tramitação de todo o processo, comparecendo sempre for solicitado.
Comparecer a entrega do documento